O artigo 84 da Constituição Federal é claro. Ele arrolada entre os atributos que competem privativamente ao chefe da Nação a função de “exercer o comando supremo das Forças Armadas”.
Não há dúvidas a respeito. Nem pode haver. E foi o que a presidente Dilma Rousseff deixou claro, novamente, ao enquadrar oficiais generais da reserva, presidentes dos clubes Naval, da Aeronáutica e Militar, que quebraram a disciplina regimental ao criticar, em nota conjunta, a presidente Dilma Rousseff, duas ministras do governo e o Partido dos Trabalhadores que, na comemoração dos 32 anos de sua fundação, voltou à carga contra o regime dos generais.
O motivo é o de sempre; o apego dogmático à lei de Anistia de 1979, adotada pela própria ditadura de 1964 e que protege agentes da repressão que cometeram perseguição, sequestro, tortura e assassinato políticos durante aquele regime discricionário.
O pretexto, desta vez, foram declarações da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, apoiando processos judiciais contra agentes da repressão da ditadura. E da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que, em seu discurso de posse, fez críticas veementes contra a ditadura e foi aplaudida pela presidente Dilma Rousseff.
São duas mulheres que têm a autoridade de quem sofreu na pele os abusos da repressão da ditatura. Não tem sentido, para os chefes militares da reserva saudosos da ditadura, argumentar perante elas para atenuar aquelas violências – estavam em lados opostos; elas – como os milhares de perseguidos políticos – na situação de vítimas; eles, ao lado dos algozes.
Soou mal quando, na nota conjunta que divulgaram em 16 de fevereiro, aqueles chefes militares manifestaram a pretensão de neutralidade da presidente Dilma Rousseff, ou de ministros de seu governo, contra aqueles crimes. É inadmissível a crítica que fizeram à presidente da República por ter aplaudido as manifestações da ministra Menicucci, e a cobrança clara, feita por eles, de que Dilma a condenasse ou desautorizasse.
A questão de fundo é a proximidade da entrada em funcionamento da Comissão da Verdade, cujos membros serão nomeados até março para examinar aquele passado tenebroso com olhar crítico. Aqueles chefes militares reivindicam o direito de ter presença e voz nessa Comissão e temem o que entendem como uma “unilateralidade” das apurações.
Dilma manifestou sua contrariedade com a atitude dos generais da reserva. E, de novo, fez valer sua voz de comandante em chefe das Forças Armadas, como já havia feito em agosto do ano passado, quando sua autoridade de comandante em chefe das Forças Armadas foi desafiada pelo então ministro da Defesa, Nelson Jobim, que acabou demitido.
O caminho seguido pela resposta da presidente foi o da hierarquia, cujo topo é ocupado por ela. Dilma convocou o ministro da Defesa, Celso Amorim, que chamou os comandantes de cada uma das Forças, cabendo a eles executarem o enquadramento dos generais indisciplinados, que foram constrangidos a divulgar outra nota, no dia 23, desautorizando a anterior. O comportamento da presidente não podia ser outro, até porque ela deve cumprir a Constituição em todos os seus quesitos.
O almirante Veiga Cabral, presidente do Clube Naval, ainda esperneou, dizendo que os militares não podem ficar calados ao serem “desafiados de um lado e engolirmos sapo de outro”.
Ele está errado. As críticas à ditadura militar e a exigência pública de esclarecimento dos crimes cometidos pela repressão não são desafios às Forças Armadas, mas expressam o clamor pela apuração da ação de agentes do Estado que cometeram aqueles crimes hediondos e imprescritíveis. Que precisam ser apurados e punidos, em nome da democracia e da civilização. Eles sim são “sapos” enfiados goela abaixo da Nação e que não podem ser aceitos e nem se pode calar sobre eles.
A comandante em chefe sou eu: este foi o recado de Dilma para as viúvas da ditadura. A “neutralidade” reivindicada por eles é uma prerrogativa de casta inaceitável na democracia, regime no qual todos (chefes militares ou não) devem estar subordinados à Constituição. A apuração dos crimes cometidos durante a ditadura militar tem este sentido: o do respeito à Constituição. Respeito que não foi partilhado pelos golpistas de 1964, pelos generais e seus paus mandados que exerceram o poder e cometeram barbaridades condenadas, e que deixam saudades em setores conservadores cuja visão hierárquica da sociedade fundamenta a pretensão de terem direitos especiais e estarem a salvo da lei. Não estão.
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