Nesta terça-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados realizou audiência na qual pretendia votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Após pareceres contrários à aprovação da PEC, a CCJC adiou a discussão para a próxima terça (24). Neste dia, deverão ser ouvidos entidades da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), além de dois constitucionalistas com opiniões favorável e contra a redução.
