O retrocesso em direitos dos cidadãos é forte realidade hoje na Câmara dos Deputados, oferecendo sérios riscos às futuras gerações brasileiras. A admissibilidade dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faz ganhar corpo uma discussão que jamais deveria ter apoio no Parlamento.
Não fosse devastadora a situação do nosso sistema prisional, que segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA) acumula 217 mil detentos à espera de julgamento (40% do total), podemos antever os efeitos da aprovação da medida como o fim de qualquer proteção à nossa juventude e o fim dos preceitos da Justiça Especializada estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Juventude (ECA).
